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Promotora de justiça recomenda a abstenção de despesas para carnaval em Icapuí

A promotora de Justiça de Icapuí Paloma Milhomem, recomendou, no dia 05, ao prefeito do Município daquela cidade que se abstenha de realizar despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, equipamentos sonoros, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para eventos, enquanto durar o estado de emergência no referido Município, principalmente, durante o período carnavalesco que se aproxima.

De acordo com a promotora de Justiça, o Município de Icapuí encontra-se com seus serviços básicos de saúde prestados de forma deficitária, haja visto os Relatórios de Inspeção expedidos pela Vigilância Sanitária datado de 29 de agosto de 2011 e de 22 de setembro de 2014; Relatórios de Fiscalização do COREN de nº 01/2010; 01/2011 de 26 de janeiro de 2011; 02/2011 de 24 de agosto de 2011, de 14 de outubro de 2013, de 22 de setembro de 2014; notificação do COREN 01/2013, 03/2013 e 08/2013; Relatório de vistoria do CREMEC 19 de julho de 2012, em que tais órgãos comprovaram irregularidades no Hospital Municipal, entretanto o Município justifica-se pela falta de recurso publico.

Além disso, a ala de maternidade do Hospital Municipal Maria Idalina R. de Medeiros está interditada desde de 2013. O consultório odontológico do Morro Alto está praticamente paralisado, desde de outubro de 2014, somente realizando extrações dentarias, sob a justificativa de falta de recurso público para conserto do equipamento de obturação. A recomendação considera, também, a falta de saneamento básico no Município, sob a justificativa de falta de recursos público.

A representante do parquet informa que, em 25 de novembro de 2013, o prefeito assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Publico, no qual o ente público se comprometeu a realizar melhoramentos e adquirir equipamentos, mas até a presente data, não cumpriu nem sequer 50% do acordado, com justificativa de falta de recurso público. Também é notória a ausência de aterro sanitário no Município de Icapuí, sob a justificativa de falta de recursos público.

Paralelamente a essa situação, chegou ao conhecimento da promotora de Justiça várias reclamações da população pela ausência de iluminação pública na cidade; pela falta de água nas comunidades em virtudes dos equipamentos obsoletos que não comportam a população de Icapuí; e pela deficiente coleta de lixo realizado pelo Município. Como se não bastasse, há atraso dos salários dos contratados, objeto de inúmeras reuniões e objeto de duas Recomendações expedidas pelo Ministério Público.