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Justiça determina travessia segura de pedestres no Shopping Iguatemi e no Centro de Eventos

O juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda de Fortaleza, Demetrio Saker Neto, determinou, no dia 30 de janeiro deste ano, que o Estado do Ceará e o Departamento Estadual de Rodovias do Ceará (DER) implementem, no prazo de 30 dias, medidas concretas para diminuir os riscos de atropelamento, tais como a fiscalização ostensiva para orientar os pedestres e coibir o excesso de velocidade dos veículos nos trechos da Rodovia Estadual 040 correspondentes ao Shopping Center Iguatemi e ao Centro de Eventos do Ceará, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, com base no artigo 11, da Lei nº 7.347/85.

A sentença atende, em parte, a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, assinada pelos promotores de Justiça do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran), Antônio Gilvan de Abreu Melo e Francisco Romério Pinheiro Landim. Segundo os promotores de Justiça, desde 2013 foram realizadas audiências com os responsáveis pelo órgão de trânsito estadual com o pedido para que fossem instaladas passarelas definitivas nos principais trechos urbanos das CEs.

Ainda em janeiro de 2013, o DER havia prometido instalar passarelas definitivas em frente ao Centro de Eventos do Ceará até outubro daquele ano. Em julho do mesmo ano, os técnicos do DER asseguraram que em outubro o projeto executivo da passarela estaria pronto para ser licitado. Porém, em outubro de 2013, o órgão de trânsito enviou ofício ao Naetran informando que não haveria licitação na data prevista. Em dezembro, a informação do DER era de que a licitação seria realizada em janeiro de 2014.

“O que se verifica é que até a propositura desta ação civil pública há apenas a implantação de passarelas modulares, tanto em frente ao Shopping Center Iguatemi, bem como defronte ao Centro de Eventos do Ceará. Esses equipamentos não permitem a travessia da avenida Washington Soares por pessoas idosas ou com mobilidade reduzida, pois o acesso a essas passarelas se dá por escadas. Além disso, elas não oferecem acessibilidade, segurança nem conforto aos usuários”, afirmam os promotores do Naetran.

Conforme a sentença, o magistrado observa que a suposta omissão do Poder Público na efetiva implementação das passarelas definitivas, não obstante as diligências (plantas e projetos) já executados, ofende os direitos subjetivos dos indivíduos à segurança, à integridade física e à vida, justificando, portanto, a interferência do Poder Judiciário, visando a implementação das políticas públicas não efetivadas, parar preservar referidos direitos sociais, não constituindo, assim, violação ao princípio da separação dos poderes.

O juiz destacou também o princípio da dignidade da pessoa humana, postulado estabelecido em nossa Carta Magna, que reafirma e fundamenta os direitos supracitados, contribuindo para embasar a necessidade de intervenção diante da aparente inércia em implementar políticas que busquem salvaguardar tais direitos.