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Deputado petista quer conta exclusiva para depósito de direitos trabalhistas no Ceará

Elmano Freitas
Deputado estadual Elmano Freitas (PT)

O deputado Elmano de Freitas (PT) apresentou, na manhã de ontem, projeto de lei que visa assegurar que as empresas que prestam serviço ao Estado garantam os direitos de seus trabalhadores. A proposição exige, desde a publicação do edital de licitação, a criação, por parte da empresa, de uma conta corrente exclusiva para o depósito do valor dos direitos trabalhistas dos funcionários. De acordo com o parlamentar, a inadimplência e o desrespeito no pagamento de verbas rescisórias aos trabalhadores terceirizados tem se tornado prática comum de algumas empresas prestadoras de serviço ao Estado. “Sei de empresas contratadas pela gestão municipal que estão com o salário dos funcionários atrasado há meses, o que é inadmissível”, criticou.

Conforme o projeto, parte do pagamento às empresas pelo poder público deverá ser destinada a uma conta vinculada, que deve ser criada pela empresa vencedora do processo de licitação, cujo valor engloba a soma do décimo terceiro, férias e os 40% do FGTS dos trabalhadores. “Dessa forma, os terceirizados de qualquer órgão do Governo do Estado, nenhum trabalhador, ao ser demitido, ficará sem receber seu direito rescisório”, defendeu.

A proposta também determina que a conta que abrigará os direitos rescisórios trabalhistas não poderá ser movimentada livremente pela empresa, isso (a movimentação), só poderia acontecer após a apresentação de documentos comprobatórios da ocorrência de indenizações trabalhistas da parte do empregador responsável.