04.04.2010
Lançada a primeira edição do “Curso Preparatório Para o Exercício da Advocacia”
Cumprindo compromisso de campanha, a OAB/CE e a FESAC lançaram a primeira edição do Curso Preparatório Para o Exercício da Advocacia, que está sendo ministrado de 12 a 30 de abril de 2010. O curso supre lacuna há muito existente na advocacia do estado do Ceará já que os advogados em início de carreira nunca receberam atenção especial de sua entidade de classe, diferentemente do que ocorre com os novos magistrados e com os novos promotores de justiça, já que suas respectivas escolas superiores lhes destinam especial atenção mediante a disponibilização de cursos específicos que visam prepará-los para a vida profissional.
O curso para os novos advogados não é eminentemente teórico. Seu objetivo é dar preparo para o exercício da profissão na prática, sendo que os módulos do curso foram elaborados no sentido de treinar o profissional para os desafios a frente. As matérias envolvem, dentre outras, o marketing jurídico, a ética na advocacia, a defesa das prerrogativas do advogado, sociedade e honorários advocatícios, além da relação do advogado com os órgãos e servidores públicos.
O curso é gratuito e destinado ao advogado ou advogada que tenha até dois anos de registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Maiores detalhes podem ser observados no site da FESAC na internet (www.fesac.org.br), ou na secretaria da instituição.
OAB/CE cria Comissão de Direito Eleitoral
Dando importante passo para a defesa, promoção e aprimoramento do exercício da cidadania, a seccional da OAB no Ceará criou a Comissão de Direito Eleitoral. Mais importante ainda seria que o Ministério da Educação tornasse obrigatória, e não optativa, nos cursos jurídicos, a disciplina de Direito Eleitoral. E ainda mais relevante seria que noções básicas de eleições, cidadania e democracia, por meio de uma disciplina específica, também fossem inseridas nos currículos do ensino fundamental e médio no Brasil. Este já pode ser um dos primeiros assuntos da pauta da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/CE.
Títulos de cidadão fortalezense
Dilma Roussef, assim como aconteceu com José Serra, receberá o título de cidadão fortalezense. Mas qual foi mesmo a importância dessas figuras para a história e o desenvolvimento da nossa cidade? Parece que tal título acaba se tornando uma maneira apenas de bajular pessoas que não o merecem, sendo moeda de homenagem eleitoreira.
Cofres públicos abarrotados de dinheiro destinado a saúde
Relatório da CGU apontou que os cofres públicos federais encontram-se cheios de dinheiro destinado a saúde. E porque o mesmo não é aplicado? Estranho que isso aconteça justamente em ano eleitoral. Será que o ralo para a saída desses recursos está apenas a espera do momento para financiamento de campanha, enquanto que o cidadão morre a espera de atendimento em hospitais e postos de saúde?
Ficha suja da classe política brasileira
Finalmente tramita no Congresso Nacional, por bela iniciativa popular, projeto de lei que impede o registro de candidatura daqueles políticos que possuam contra si processo, ainda que não tenha transitado em julgado. Será que este projeto um dia será votado? Será que os bandidos engravatados, componentes da nossa Casa Parlamentar Federal, terão interesse em votar uma lei contra eles próprios?
E ainda que este projeto seja votado, aprovado e sancionado, transformando-se em lei, alguém tem dúvida de que será ela alvo de ações de inconstitucionalidade pelos partidos políticos ou por outro legitimado “interessado”? Entra em cena a importância do STF. Mas como garantir que este tribunal assegure a constitucionalidade da lei, se a Constituição Federal diz que a criminalidade somente é reconhecida após o trânsito em julgado da decisão judicial, e se, em 2008, tivemos “belas pérolas”, entenda-se, votos, de ministros do STF, a exemplo de Eros Grau e Cézar Peluso, contrários a ficha suja?
Parece que este projeto, ainda que transformado em lei, não vai vingar, porque aqui, no Brasil, o interesse individual tem preponderância sobre o público. Aqui, sob o manto de uma legalidade ou constitucionalidade fajuta, se dá prioridade ao interesse individual sobre o coletivo. E assim continuamos...Até quando...?
