Formação do Poder Legislativo

A tarefa de elaboração da lei, ao contrario do que comumente se pensa, não é criação recente. Suas raízes, na verdade, remontam às mais antigas estruturas de governo que as primitivas civilizações buscaram pôr em prática para a consecução dos seus objetivos, na ânsia de preservar a ordem social instaurada com a criação do Estado.

Contudo, a ideia do Poder Legislativo como órgão independente e autônomo, consagrada na célebre tripartição dos poderes estatais, foi concebida durante o século XVIII, e exposta de maneira racional e elucidativa por Montesquieu, no seu livro – O Espírito das Leis (São Paulo, Editora Saraiva, 9ª ed., 2008).

A divisão das atividades estatais, na Grécia Antiga, já havia sido fixada por Aristóteles em três categorias distintas. Entretanto, o consagrado autor de A Política (São Paulo, Editora Martins Fontes, 2004), não delimitara, com precisão, a competência de cada esfera de governo, nem, muito menos, arguira autonomia suficiente que pudesse caracterizar cada poder como expressão da vontade jurídica da organização estatal.

Desde as concepções de Aristóteles até o aparecimento das ideias liberais do século XVIII, a divisão das funções estatais não foi além de uma criação abstrata, especialmente porque o poder absoluto dos monarcas fez com que em suas mãos fossem enfeixadas todas as decisões que a vontade política vigente pudesse tomar, desfigurando-se, assim, a caracterização de um poder tripartido, e assim também o significado da representação popular.

Dizendo de outra forma: até a eclosão das grandes transformações políticas da modernidade, o soberano, investido nas prerrogativas do poder absoluto e tirânico, desempenhava o papel de legislador, roubando ao povo, assim, a soberania popular de elaborar suas leis, através de seus representantes.

A primeira legislação escrita que serviu como instrumento de disciplina entre os homens foi o Código de Hamurabi, o qual constitui ponto de partida para a aceleração das compilações legislativas. Marca, na verdade, o aparecimento do direito escrito.

Ao Código de Hamurabi, seguiram-se outras compilações famosas, tais o Código de Manu, as legislações de Drácon e Sólon, na Grécia Antiga, a Lei das XII Tábuas, em Roma, a Magna Carta de 1215, na Inglaterra e, em França, a célebre Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

Inicialmente denominado Parlamento, o Poder Legislativo como órgão autônomo, nasceu na Inglaterra; e segundo Celso Ribeiro Bastos, no seu Curso de Direito Constitucional (São Paulo, Editora Saraiva, 1999): “foi por meio dele que a aristocracia e o povo procuraram limitar a autoridade dos reis”. Mais tarde veio a receber grande impulso com a teoria de Rousseau sobre os fundamentos da democracia e da soberania popular.

As ideias de Rousseau, como sabemos, serviram de instrumento para a pregação da Revolução Francesa. E constituíram, também, o mais poderoso estopim da Revolução, forçando Luís XVI a fazer a memorável convocação dos Estados Gerais, que não se reuniam há mais de cento e cinquenta anos.

Esse parlamento francês, depois das várias etapas por que passou a revolução iniciada em 1789, daria aos franceses uma Constituição que ficaria célebre na história. Idêntico procedimento já havia sido adotado em outros países da Europa, de que a Inglaterra, como vimos, foi pioneira, através da sua Magna Carta e da criação e funcionamento de um parlamento nacional.

Nos Estados Unidos da América, desde sua independência política, e por força da Constituição de 1787, numa antecipação às ideias liberais francesas, mas posterior ao estado liberal burguês da Inglaterra, já havia sido adotado um Parlamento, investido na configuração de Congresso Nacional, e com mais respaldo popular que o próprio parlamento inglês.

Esse fato, tal como outros anteriores e similares, viria a constituir as bases de uma ideologia dominante, que mais tarde ergueria as pilastras nas quais se apoiaria a primeira Constituição brasileira, nascendo aí, juntamente com nossa independência, a ideia do Poder Legislativo, nos moldes em que atualmente se acha estruturada a Separação de Poderes no Brasil.

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